Ficha de Cadastro de Cliente
Rangel Advocacia Criminal
Aviso de Privacidade · LGPD
Os dados pessoais aqui informados serão tratados pela Rangel Advocacia Criminal, na qualidade de Controladora, exclusivamente para constituição da relação cliente–advogado, prática de atos processuais e administrativos do mandato, cumprimento de obrigações legais e regulamentares (notadamente o Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 — e o Código de Ética e Disciplina da OAB) e exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.
Ver finalidades, bases legais, retenção e seus direitos
Finalidades específicas:
- Identificação e qualificação do cliente para fins contratuais e processuais;
- Comunicação sobre o andamento de processos, audiências e prazos;
- Emissão de procurações, contratos de honorários, recibos e documentos fiscais;
- Cumprimento de deveres legais (sigilo profissional, registros contábeis e tributários).
Bases legais (LGPD, art. 7º e art. 11): execução de contrato (inc. V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inc. II), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inc. VI) e, quando aplicável, consentimento (inc. I) para dados não estritamente necessários.
Compartilhamento: os dados podem ser compartilhados, no estritamente necessário, com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades policiais e administrativas, peritos, correspondentes jurídicos contratados sob dever de sigilo e com a plataforma de gestão jurídica utilizada pelo escritório (sob contrato de operador, art. 39 da LGPD).
Retenção: os dados serão mantidos enquanto vigente a relação contratual e, após seu encerramento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (Provimento CFOAB 188/2018 e prescrições legais aplicáveis), podendo ser conservados por períodos maiores quando exigido por lei ou para resguardo de direitos.
Sigilo profissional: independentemente da LGPD, todas as informações estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, dever inviolável previsto no art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Seus direitos (LGPD, art. 18): confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Rafael Rangel — atendimento@rangeladvocaciacriminal.com.
Referências: Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXIII; Lei 13.709/2018 (LGPD); Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); Código de Ética e Disciplina da OAB; Provimento CFOAB 205/2021 (publicidade) e 188/2018 (guarda de documentos).
Cadastro recebido
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